Arrendar imóvel em condomínio: 5 regras para o proprietário
O arrendamento de um imóvel num condomínio pode levantar problemas. Respeitar as regras básicas nesta situação ajuda a evitar conflitos. Conheça-as.
Se o proprietário conhecer as regras básicas que se aplicam ao arrendamento de frações autónomas num condomínio, pode evitar ou, pelo menos, minimizar os conflitos.
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1. Informar o administrador do condomínio
Em primeiro lugar, o condómino (o proprietário) deve comunicar o arrendamento ao administrador. Tem igualmente de indicar-lhe a sua residência habitual. Só assim o administrador poderá contactar o proprietário em caso de necessidade, como para convocá-lo para as reuniões de condomínio.
2. Respeitar a finalidade do imóvel
O uso a dar à fração arrendada constitui outro aspeto importante. Como é evidente, não poderá ser diferente daquele que o título constitutivo da propriedade horizontal lhe atribui. Isto é, se a fração se encontra com um fim habitacional, não poderá ser utilizada para uma atividade comercial, tal como um consultório médico, por exemplo.
3. Cumprir as regras do condomínio
Não é por arrendar o apartamento que o condómino fica livre das suas obrigações. Se o proprietário não respeitar esta regra, sujeita-se ao pagamento de uma coima (nunca inferior a um ano de renda) e à anulação do contrato de arrendamento.
A questão da obediência do inquilino ao regulamento do condomínio merece uma atenção especial. A lei determina que este documento seja anexado ao contrato de arrendamento e assinado por ambas as partes. Se houver incumprimento da parte do inquilino, compete ao senhorio, ou seja, ao condómino proprietário, resolver o problema.
É o condómino, e não o inquilino, que deverá ser interpelado pelo administrador ou pela assembleia de condóminos com vista à resolução de todos os problemas que surgirem.
4. Pagar as despesas do condomínio
Se as partes não tiverem fixado um regime específico, aplicam-se as seguintes regras:
- os encargos referentes à administração, conservação e utilização de partes comuns do edifício, bem como o pagamento de serviços de interesse comum, são da responsabilidade do senhorio;
- os encargos e as despesas respeitantes ao fornecimento de bens ou serviços relacionados com a fração arrendada (por exemplo, água e eletricidade) são pagos pelo inquilino.
Pode ser estipulada outra forma de repartição dos encargos inerentes à utilização da casa. Tal significa que algumas despesas referentes às partes comuns podem, por acordo entre as partes, ficar a cargo do inquilino (eletricidade e manutenção dos elevadores, por exemplo). Este acordo deve ser formalizado por escrito.
Independentemente de quem fique responsável pelo pagamento das despesas do condomínio, esta obrigação deve ser respeitada.
5. Respeitar o direito de preferência na venda
O inquilino possui direito de preferência sobre a venda da casa de que é arrendatário. Tal significa que, se surgir um comprador disposto a pagar um determinado preço pelo imóvel, o inquilino pode exigir que a fração lhe seja vendida pelo mesmo valor.
Contrariamente ao que se possa pensar, os restantes condóminos não gozam deste direito relativamente à venda do imóvel.
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