Termos e Condições | PROTESTE CASA

 

O registo na Plataforma PROTESTE CASA apenas é admitido a “SIMPATIZANTES DECO PROTESTE” que se tenham registado no site e aceite as condições inerentes (Termos e Condições Simpatizantes) e bem como a respetiva Política de Privacidade. 

Por isso, se não for SIMPATIZANTE DECO PROTESTE, ao registar-se como utilizador da PROTESTE CASA,passará a sê-lo.

  1. Definições:
  2. Visitante: Qualquer pessoa que aceda à plataforma eletrónica PROTESTE CASA e que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.
  3. Utilizador: Qualquer entidade que tenha criado uma conta na Plataforma PROTESTE CASA; O mero registo como Utilizador não corresponde à contratação dos serviços de mediação imobiliária da PROTESTE CASA.
  4. Plataforma PROTESTE CASA: web site da PROTESTE CASA através do qual podem ser prestados serviços e no qual qualquer visitante poderá visualizar os conteúdos publicados;
  5. Utilizador PROTESTE CASA: Consumidor ou empresa que se registe na Plataforma Proteste Casa e aceite os respetivos termos e condições e Política de Privacidade e utilize pelo menos uma das ferramentas e serviços aí disponibilizados pela PROTESTE CASA:
  6. Simpatizante DECO PROTESTE: Consumidor que apoia a missão da DECO PROTESTE. O Simpatizante não tem acesso às revistas em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica, mas tem um acesso limitado aos serviços que lhe é disponibilizado no website da DECO PROTESTE, sem quaisquer custos.

 

  1. O que é a Plataforma PROTESTE CASA?

A Plataforma PROTESTE CASA é uma plataforma para o setor imobiliário que tem como finalidade a promoção e divulgação de imóveis.

A Plataforma PROTESTE CASA pretende disponibilizar um serviço online com o objetivo de distribuir informação sobre imóveis aptos a venda, arrendamento, bem como divulgar e promover as respetivas características e condições dos mesmos, incluindo o respetivo preço.

Qualquer visitante poderá visualizar os conteúdos disponibilizados na Plataforma.

Para poder utilizar a Plataforma como Utilizador PROTESTE CASA é necessário ser Simpatizante DECO PROTESTE e registar-se na Plataforma PROTESTE CASA através do formulário disponibilizado para o efeito.

 

  1. Que serviços ou ferramentas podem ser prestados ou utilizadas através da Plataforma PROTESTE CASA?

 

3.1 Publicação de anúncios

Ao publicar anúncios, o Utilizador PROTESTE CASA está obrigado a:

  • Não publicar imagens repetidas ou com marcas de água, logótipos ou texto;
  • Não publicar imagens que não sejam relevantes para o anúncio (tais como, por exemplo, imagens vazias, monumentos, áreas turísticas ou comerciais da zona do imóvel, animais ou pessoas);
  • Não publicar imóveis com uma tipologia distinta à anunciada;
  • Não publicar imóveis com uma finalidade diferente da anunciada;
  • Não publicar imóveis em zonas diferentes da zona anunciada;
  • Não publicar imóveis que não estarão disponíveis a curto prazo, anunciando imóveis já reservados ou arrendados;
  • Não publicar imóveis para arrendamento de uso turístico;
  • Não rotular uma imagem como “planta” se não corresponder a uma planta de um imóvel;
  • Não Inserir comentários ou outras características que contrariem as opções selecionadas da Plataforma para a caracterização do imóvel

3.2 Obtenção do destaque “Verificado pela PROTESTE CASA”:

 

O Utilizador PROTESTE CASA poderá solicitar a atribuição da designação de “Verificado pela PROTESTE CASA” ao anúncio por si publicado desde que tenha enviado a documentação relativa ao imóvel para que a mesma possa ser validade pela PROTESTE CASA.

Assim, para obtenção desta acreditação o Utilizador PROTESTE CASA tem de enviar a caderneta predial, a certidão do registo predial, certificado energético, ficha técnica de habitação e licença de utilização, referentes ao imóvel que pretende promover.

 

3.3 Referenciação “PROTESTE CASA”

 

O Utilizador PROTESTE CASA pode solicitar a referenciação do seu imóvel junto de um parceiro - mediador imobiliário – que poderá promover a venda ou arrendamento do seu imóvel.

 

Para este efeito, precisaremos que nos envie a documentação completa do imóvel - caderneta predial, a certidão do registo predial, certificado energético, ficha técnica de habitação e licença de utilização – e que nos autorize a remetê-la ao mediador parceiro selecionado pela PROTESTE CASA.

 

Para solicitar este serviço poderá preencher o formulário disponibilizado para o efeito no espaço “Parcerias” da Plataforma ou poderá contactar-nos diretamente através do nosso email geral@protestcasa.pt.

 

  • Utilização de Protocolos

 

O Utilizador PROTESTE CASA poderá utilizar os serviços de terceiros com quem a PROTESTE CASA tem parcerias ou protocolos e por essa via gozar de condições de negócio mais vantajosas.

 

Para esse efeito poderá ser necessário enviar alguns dados que nos tenha transmitido para agilizar o procedimento, sempre com o seu consentimento prévio.

 

 

  1. Responsabilidade pela Prestação do Serviço

 

Os websites e serviços da PROTESTE CASA (coletivamente, os "Serviços") são-lhe disponibilizados pela PROTESTE CASA, Sociedade de Mediação Imobiliária, Sociedade Unipessoal, Lda., pessoa coletiva número 516769090 e licença do IMPIC 20475, com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, n.º 13 – 1.ºB, em Lisboa, e são regidos por estes Termos & Condições (os "Termos") e em conformidade com a Política de Privacidade (a "Política de Privacidade"). O Utilizador PROTESTE CASA concorda em cumprir com estes Termos e quaisquer termos suplementares que a PROTESTE CASA lhe disponibilizar através dos Serviços, os quais farão parte integrante destes Termos.

 

 

  1. Ligações a sites de terceiros e parceiros:

A Plataforma PROTESTE CASA pode incluir ligações a um ou vários portais imobiliários e sites na Internet que não são propriedade do PROTESTE CASA, mas com os quais esta estabeleceu parcerias comerciais ou técnicas.

A transmissão da informação de e para sites externos, por envolver terceiras entidades, estará sempre sujeita a diferentes tempos de resposta para qualquer intervenção administrativa ou comercial e depende do consentimento do utilizador.

  1. Atualização da Informação:

A periodicidade da atualização da informação que o Utilizador selecionou pode variar.

 

  1. Transmissão e partilha de informação a parceiros:

A PROTESTE CASA é responsável pela transferência e disponibilização da base de dados de imóveis, de acordo com o protocolo estabelecido, estando isenta de qualquer falha técnica ou incapacidade de exportação verificada na transmissão da informação.

Para potenciar a divulgação de imóveis, o Utilizador pode expressamente autorizar a PROTESTE CASA a reproduzir e partilhar, no todo ou em parte, os conteúdos de anúncios exibidos no site da PROTESTE CASA, bem como nos sites operados pelos seus parceiros e em motores de busca e redes sociais.

Caso pretenda configurar o seu perfil de Utilizador, prestando prévia e expressamente o seu consentimento para essa finalidade, podemos enviar-lhe mensagens de alerta sempre que tenhamos conhecimento de oportunidades em condições que se adequem aos seus interesses, fazendo posteriormente a mediação imobiliária.

Para análise dos seus interesses, teremos em consideração as preferências que declarar no seu perfil de utilizador e ainda as pesquisas que efetuar no nosso site.

A PROTESTE CASA reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site PROTESTE CASA pelo período estritamente necessário e por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

A PROTESTE CASA poderá atualizar estes Termos e Condições a todo o tempo, indicando, sempre que tal acontecer, a data da última atualização, no canto superior da primeira página deste documento.

 

Registo e contas

Para utilizar a Plataforma digital PROTESTE CASA o utilizador deve criar a respetiva conta (registo) através do formulário disponibilizado on-line.

Aquando do registo, ser-lhe-á pedido a indicação de um nome de utilizador e de uma palavra-passe que deverá conservar e manter confidencial.

Pode registar-se ou iniciar sessão na sua conta através de uma rede social como o Facebook ou o Google.

 

Registo através de Redes Sociais

Se o fizer, autoriza a PROTESTE CASA a pré-preencher o registo e outros campos de informação relevantes da sua conta e/ou a utilizar essas credenciais de terceiros para iniciar sessão na sua conta. Se ligar a sua conta a uma rede social, o Utilizador PROTESTE CASA concorda em cumprir os termos e condições e políticas aplicáveis a essas redes sociais.

 

 

Responsabilidade sobre a conta

O Utilizador PROTESTE CASA é o único responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe associada à sua conta e por restringir o acesso à sua palavra-passe, ao seu computador e ao seu dispositivo móvel enquanto estiver ligado aos Serviços.

O Utilizador PROTESTE CASA aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorrem sob a sua conta ou a partir do seu computador e dispositivos móveis.

 

Segurança da Informação constante da Conta

A PROTESTE CASA utiliza medidas de segurança para proteger contra o acesso não autorizado à sua conta. No entanto, não podemos garantir a segurança absoluta da sua conta, do seu Conteúdo (tal como definido abaixo) ou das informações pessoais que fornecer, e não podemos prometer que as nossas medidas de segurança impedirão o acesso ilegal de terceiros "hackers" aos Serviços ou ao seu conteúdo.

O Utilizador PROTESTE CASA concorda em notificar imediatamente a PROTESTE CASA sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta ou senha, ou qualquer outra quebra de segurança, e confirmar que compreende todos os riscos de acesso não autorizado aos Dados de Utilizador PROTESTE CASA e qualquer outra informação ou conteúdo que forneça à PROTESTE CASA.

 

Ao aceder, utilizar, carregar ou descarregar quaisquer informações ou materiais de ou para os Serviços, ou criar um Registo na Plataforma PROTESTE CASA, o Utilizador PROTESTE CASA está a concordar com os presentes Termos. Caso não concorde com os presentes Termos, não aceda ou utilize os Serviços.

Os Serviços PROTESTE CASA não podem ser prestados e a respetiva relação contratual aqui descrita não pode ser executada sem que a PROTESTE CASA trate alguns dados pessoais do sobre o Utilizador PROTESTE CASA e informações sobre os imóveis que pretende colocar na Plataforma.

 Propriedade sobre os Conteúdos

O Utilizador PROTESTE CASA é proprietário da informação, dados, texto, fotografias, gráficos, vídeo, mensagens, posts, etiquetas, ou outros materiais que disponibiliza em relação com os Serviços ("Conteúdo"), quer sejam publicados em público, transmitidos em privado, ou submetidos através de uma API de terceiros (por exemplo, uma fotografia submetida via rede social).

O Utilizador PROTESTE CASA concede-nos uma licença não exclusiva, transferível, sub-licenciável, livre de royalties, para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, executar publicamente e exibir qualquer Conteúdo e qualquer nome, nome de Utilizador PROTESTE CASA ou imagem que publicar nos Serviços ou em ligação com os mesmos, em todos os formatos e canais de meios agora conhecidos ou posteriormente desenvolvidos sem compensação para o Utilizador PROTESTE CASA. Esta licença termina quando o Utilizador PROTESTE CASA apaga o seu Conteúdo ou a sua conta.

O Utilizador PROTESTE CASA compreende que ele(a) próprio(a), e não a PROTESTE CASA, é inteiramente responsável por todo o Conteúdo que carrega, publica, envia por correio eletrónico, transmite ou torna disponível através dos Serviços. A PROTESTE CASA não faz o rastreio ou monitorização rotineira do Conteúdo colocado nos Serviços e, como tal, não garante a exatidão, integridade ou qualidade de tal Conteúdo. A PROTESTE CASA pode, a seu exclusivo critério, examinar, monitorizar, ocultar, recusar ou remover qualquer Conteúdo, ou remover qualquer Conteúdo que viole os Termos ou que seja de outra forma censurável. O Utilizador PROTESTE CASA concorda em suportar todos os riscos associados à utilização de qualquer Conteúdo PROTESTE CASA em ligação com os Serviços, incluindo qualquer confiança na exatidão, integridade, ou utilidade de tal Conteúdo.

 O Utilizador PROTESTE CASA reconhece e concorda que a sua relação com a PROTESTE CASA não é confidencial, fiduciária ou outro tipo de relação especial, e que a sua decisão de submeter qualquer Conteúdo não coloca a PROTESTE CASA numa posição diferente da que é ocupada pelo público em geral, inclusive no que respeita ao seu Conteúdo. O seu Conteúdo não estará sujeito a qualquer obrigação de confiança por parte da PROTESTE CASA, para além do estabelecido na nossa Política de Privacidade e nos seus controlos de privacidade, e a PROTESTE CASA não será responsável por qualquer utilização ou divulgação de qualquer Conteúdo que forneça.

Por favor, reveja a nossa Política de Privacidade para mais informações sobre como gerir os seus controlos de privacidade.

Responsabilidade do Utilizador PROTESTE CASA

O Utilizador PROTESTE CASA não poderá modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender para quaisquer fins comerciais qualquer parte dos Serviços, utilização dos Serviços ou acesso ao Conteúdo. O Utilizador PROTESTE CASA não poderá utilizar os Serviços, nem assistir ou encorajar qualquer outra parte, a envolver-se em qualquer uma das seguintes Atividades Proibidas:

  • Cópia parcial ou integral de qualquer parte dos Serviços;
  • Aceder aos Serviços para controlar a sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade;
  • Permitir o acesso de qualquer terceiro aos Serviços;
  • Utilizar, copiar, modificar, criar um trabalho derivado de engenharia inversa, descompilação ou tentar de outra forma extrair o código fonte do software subjacente aos Serviços ou qualquer parte do mesmo, exceto se expressamente permitido ou exigido por lei, e, em qualquer caso, sem fornecer aviso prévio por escrito à PROTESTE CASA;
  • Publicação, transmissão, distribuição ou armazenamento de conteúdo, material, informação ou dados que: (1) seja ilegal, obsceno, difamatório, ameaçador, assediador, abusivo ou odioso ou que advogue a violência; (2) seja prejudicial ou interfira com os Serviços ou quaisquer redes, equipamentos, aplicações, serviços ou websites de terceiros (por exemplo vírus, worms, cavalos de Tróia, etc.); (3) infringe, dilui, apropria-se indevidamente ou viola de qualquer outra forma qualquer privacidade, propriedade intelectual, publicidade ou outros direitos pessoais incluindo, sem limitação, direitos de autor, patentes, marcas registadas, segredos comerciais ou outras informações de propriedade (incluindo utilização não autorizada de nomes de domínio); ou (4) é fraudulento ou contém declarações, reivindicações ou representações falsas, enganosas ou enganosas (tais como "phishing");
  • Tentativa de perturbar, prejudicar ou violar a integridade ou segurança dos Serviços ou dos computadores, contas ou redes (incluindo, sem limitação, "hacking", ataques de "negação de serviço", etc.), incluindo qualquer atividade que normalmente precede tentativas de violação da segurança, ou o envolvimento ou autorização de qualquer atividade de rede ou de alojamento que resulte na colocação na lista negra ou outro bloqueio do espaço do protocolo de Internet;
  • Evitar o pagamento de encargos ou taxas a pagar pelo Utilizador PROTESTE CASA no que respeita aos Serviços;
  • Cometer qualquer ato que possa ser prejudicial a menores;
  • Distribuir ou divulgar qualquer parte dos Serviços em qualquer meio, incluindo, sem limitação, por qualquer "raspagem" automatizada ou não automatizada;
  • Utilizar qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, "robôs", "aranhas", "leitores offline", etc., para aceder aos Serviços de uma forma que envie mais mensagens de pedido à PROTESTE CASA do que um humano pode razoavelmente produzir no mesmo período de tempo, utilizando um navegador web convencional;
  • Tomar qualquer ação que imponha, ou possa impor, a nosso exclusivo critério, uma carga excessiva ou desproporcionadamente grande sobre a nossa infraestrutura;
  • Recolher qualquer informação relacionada com um indivíduo identificado ou identificável, incluindo nomes de contas e informações sobre os utilizadores dos Serviços, a partir dos Serviços;
  • Utilização dos Serviços para quaisquer fins de solicitação comercial imprópria;
  • Acesso a qualquer conteúdo dos Serviços através de qualquer tecnologia ou meios que não sejam os fornecidos ou autorizados pelos Serviços;
  • Submeter aos Serviços ou à PROTESTE CASA qualquer informação pessoalmente identificável, exceto quando necessário para o estabelecimento e funcionamento da sua conta;
  • Submeter aos Serviços ou à PROTESTE CASA qualquer informação que possa ser protegida de divulgação pela lei aplicável;
  • Contornar as medidas que possamos utilizar para impedir ou restringir o acesso aos Serviços, incluindo, sem limitações, características que impeçam ou restrinjam a utilização ou cópia de qualquer conteúdo ou imponham limitações à utilização dos Serviços ou do conteúdo dos mesmos;
  • Violação de qualquer disposição legalmente aplicável, ou incentivo a qualquer conduta que possa constituir um delito criminal ou dar origem a responsabilidade civil;
  • Remover quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade contidos nos Serviços; ou
  • Executar qualquer forma de monitorização de rede ou executar um analisador de rede ou outra tecnologia para intercetar, descodificar, extrair ou exibir quaisquer pacotes utilizados para comunicar entre os servidores do Serviço ou quaisquer dados não destinados a si.

 

O Utilizador PROTESTE CASA representa e garante que: (i) está autorizado a criar a sua conta; (ii) é proprietário do Conteúdo por si colocado nos Serviços ou através dos Serviços ou tem o direito de conceder os direitos e licenças estabelecidos nos presentes Termos; (iii) a publicação e utilização do seu Conteúdo nos ou através dos Serviços não viola e não violará, desviará ou infringirá os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de privacidade e proteção de dados, direitos de publicidade, direitos de autor, marcas registadas e/ou outros direitos de propriedade intelectual; e (iv) o Utilizador PROTESTE CASA concorda em pagar todos os royalties, taxas, e quaisquer outros montantes eventualmente devidos em virtude do Conteúdo publicado nos ou através dos Serviços.

 

Seguro de responsabilidade civil

A responsabilidade civil decorrente do exercício da atividade de mediação imobiliária da PROTESTE CASA encontra-se assegurada através de contrato de seguro, celebrado com a Liberty Seguros, com sede em Av. D. João II, N.º 11 - 5.º 1998-036 Lisboa, e com NIPC 980 630 495.

 

Utilização e reprodução da informação

Todo o conteúdo do site da PROTESTE CASA é protegido pela legislação aplicável, nomeadamente na área dos direitos de autor e direitos de propriedade industrial, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste site e sem consentimento da PROTESTE CASA.

Para garantir a sua reputação e independência, a PROTESTE CASA proíbe expressamente qualquer reprodução, citação, utilização ou referência com fins comerciais ou publicitários dos seus conteúdos das suas designações e marcas registadas.

Encerramento de Conta

O Utilizador PROTESTE CASA concorda que a PROTESTE CASA poderá, em determinadas circunstâncias graves e sem aviso prévio, suspender ou encerrar imediatamente a sua conta e/ou o acesso aos Serviços. A causa de tal suspensão ou cessação incluirá, mas não estará limitada a: (1) violações dos Termos ou outros acordos ou políticas; (2) pedidos por parte das autoridades policiais ou judiciais (3) um pedido do Utilizador PROTESTE CASA (pedido de encerramento de conta); (4) interrupção ou modificação substancial dos Serviços; (5) questões ou problemas técnicos ou de segurança inesperados, (6) períodos de mais de dois anos de inatividade. O encerramento da conta do Utilizador PROTESTE CASA poderá incluir (7) eliminação do acesso a todas as ofertas dentro dos Serviços, (8) eliminação das informações, ficheiros e Conteúdo associado à conta do Utilizador PROTESTE CASA, e (9) impedimento de utilização posterior dos Serviços. Além disso, o Utilizador PROTESTE CASA concorda que todas as suspensões ou cessações por justa causa serão feitas a critério exclusivo da PROTESTE CASA e esta não será responsável perante o Utilizador PROTESTE CASA ou terceiros por qualquer suspensão ou encerramento de conta ou acesso aos Serviços.

O encerramento de conta na Plataforma PROTESTE CASA não implica o fim da sua relação contratual com a DECO PROTESTE na qualidade de “SIMPATIZANTE DECO PROTESTE”.

Mecanismos de resolução de conflitos

Caso tenha alguma reclamação referente ao nosso serviço, poderá dirigi-la à PROTESTE CASA, através de carta ou email para reclamacoes@protestecasa.pt.

Em alternativa, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha entre Consumidores e Comerciantes (RLL). Pretende-se que os consumidores possam solucionar, de uma forma fácil e rápida, um conflito de consumo na sequência da compra ou contratação de um serviço online. A lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal é a seguinte:

 

Contactos

PROTESTE CASA, Sociedade de Mediação Imobiliária, Sociedade Unipessoal, Lda.
Av. Eng. Arantes e Oliveira, n.º 13
1900-221 Lisboa
Telefone: 218 418 774 (custo de uma chamada local)
E-mail: geral@protestecasa.pt