Termos e Condições

 

Esta página é propriedade da PROTESTE CASA, Sociedade Unipessoal Limitada, Lda., pessoa coletiva número 516769090 e licença do IMPIC 20475, com sede na Av. Eng. Arantes e Oliveira, n.º 13 – 1.ºB, (doravante designada por PROTESTE CASA).

O acesso e uso ao site PROTESTE CASA está sujeito à aceitação dos presentes Termos e Condições e está reservado aos consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTESTE.

Quem já for “Simpatizante” da DECO PROTESTE pode entrar com as suas credenciais de utilizador do site www.deco.proteste.pt, apenas tendo de aceitar os presentes Termos e Condições.

O registo simultâneo como “Simpatizante” da DECO PROTESTE e utilizador PROTESTE CASA pode ser efetuado através do preenchimento do formulário ou com as credenciais de utilizador do “Facebook” ou “Twitter”.

 

Condições gerais da utilização

O portal da PROTESTE CASA é uma plataforma para o setor imobiliário que tem como finalidade a promoção e divulgação de imóveis.

O portal da PROTESTE CASA pretende disponibilizar um serviço online com o objetivo de distribuir informação sobre imóveis aptos a venda, arrendamento, permuta ou trespasse bem como divulgar e promover as respetivas características e condições dos mesmos, incluindo o respetivo preço.

O portal da PROTESTE CASA pode incluir ligações a um ou vários portais imobiliários e sites na Internet que não são propriedade do PROTESTE CASA, mas com os quais esta estabeleceu parcerias comerciais ou técnicas.

A transmissão da informação de e para sites externos, por envolver terceiras entidades, estará sempre sujeita a diferentes tempos de resposta para qualquer intervenção administrativa ou comercial.

A periodicidade da atualização da informação que o utilizador selecionou pode variar.

A PROTESTE CASA é responsável pela transferência e disponibilização da base de dados de imóveis, de acordo com o protocolo estabelecido, estando isenta de qualquer falha técnica ou incapacidade de exportação verificada na transmissão da informação.

O mero registo como utilizador do site não corresponde à contratação dos serviços de mediação imobiliária da PROTESTE CASA.

Ao aceitar os presentes Termos e Condições, está a vincular-se ao seu cumprimento enquanto mero utilizador deste site e ainda a declarar que tomou conhecimento de todas as informações que constam deste texto.

Caso pretenda configurar o seu perfil de utilizador, prestando previa e expressamente o seu consentimento para essa finalidade, podemos enviar-lhe mensagens de alerta sempre que tenhamos conhecimento de oportunidades em condições que se adequem aos seus interesses, fazendo posteriormente a mediação imobiliária.

Para análise dos seus interesses, teremos em consideração as preferências que declarar no seu perfil de utilizador e ainda as pesquisas que efetuar no nosso site.

A PROTESTE CASA reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso ao site PROTESTE CASA pelo período estritamente necessário e por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

A PROTESTE CASA poderá atualizar estes Termos e Condições a todo o tempo, indicando, sempre que tal acontecer, a data da última atualização, no canto superior da primeira página deste documento.

 

Seguro de responsabilidade civil

A responsabilidade civil decorrente do exercício da atividade de mediação imobiliária da PROTESTE CASA encontra-se assegurada através de contrato de seguro, celebrado com a Liberty Seguros, com sede em Av. D. João II, N.º 11 - 5.º 1998-036 Lisboa, e com NIPC 980 630 495.

 

Utilização e reprodução da informação

Todo o conteúdo do site da PROTESTE CASA é protegido pela legislação aplicável, nomeadamente na área dos direitos de autor e direitos de propriedade industrial, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste site e sem consentimento da PROTESTE CASA.

Para garantir a sua reputação e independência, a PROTESTE CASA proíbe expressamente qualquer reprodução, citação, utilização ou referência com fins comerciais ou publicitários dos seus conteúdos das suas designações e marcas registadas.

 

Mecanismos de resolução de conflitos

Caso tenha alguma reclamação referente ao nosso serviço, poderá dirigi-la à PROTESTE CASA, através de carta ou email para reclamacoes@protestecasa.pt.

Em alternativa, pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha entre Consumidores e Comerciantes (RLL). Pretende-se que os consumidores possam solucionar, de uma forma fácil e rápida, um conflito de consumo na sequência da compra ou contratação de um serviço online. A lista das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) em Portugal é a seguinte:

Contactos

 

PROTESTE CASA, Sociedade Unipessoal, Lda.
Av. Eng. Arantes e Oliveira, n.º 13
1900-221 Lisboa
Telefone: 218 418 774
E-mail: geral@protestecasa.pt

 

Privacidade dos Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos para o registo neste portal são imprescindíveis para a prestação dos serviços nele descritos e são tratados sob a responsabilidade conjunta da DECO PROTESTE e da PROTESTE CASA.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se à execução dos termos e condições aqui descritos e ao envio de informações que respeitem ao desenvolvimento da atividade melhor descrito atrás. Poderá contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt e contactar-nos para exercer os seus direitos – acesso, oposição e retificação.

Através deste e-mail, poderá opor-se ao envio de mensagens e contactos da nossa parte, assim que o desejar. Para evitar fraude no registo, os seus dados serão conservados por 48 horas após o início do registo. Depois de concluído o registo, os seus dados serão conservados enquanto o seu registo não for cancelado ou não se opuser ao tratamento dos seus dados de outra forma ou exigir a limitação do seu tratamento.

Se tiver alguma reclamação, por favor contacte-nos . Poderá, no entanto, apresentar a sua reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os seus dados poderão, porém, ser acedidos pelas entidades por nós subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade.

Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a terceiras entidades se e quando essa comunicação for necessária à execução de um contrato de que seja parte, ou se for exigida por lei. Por exemplo, se forem contratados os serviços de mediação imobiliária da PROTESTE CASA, os dados pessoais dos intervenientes em transações imobiliárias mediadas pela PROTESTE CASA poderão ser comunicados ao Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P., na medida em que essa comunicação seja necessária ao cumprimento de obrigações jurídicas a cargo da PROTESTE CASA.

Deverá ler atentamente as informações completas sobre a nossa política de privacidade que se encontra descrita em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade.

A adesão ao portal poderá determinar o tratamento dos seus dados para finalidades adicionais e bem assim poderá determinar a comunicação de alguns dos seus dados para os comercializadores / prestadores de serviços selecionados.

Por esse motivo, aquando do registo em cada um dos eventos, poder-lhe-á ser pedida a aceitação da política de privacidade complementar à política de privacidade geral da DECO PROTESTE.

Data de entrada em vigor:  18 de fevereiro de 2022