Pacote Mais Habitação: como participar na discussão pública?
Até ao dia 24 de março, pode participar na discussão pública sobre o pacote de medidas apresentado pelo Governo para dar resposta às dificuldades sentidas no acesso à habitação. Explicamos como.
No dia 16 de fevereiro, o Governo apresentou, após um Conselho de Ministros dedicado à habitação, algumas medidas destinadas a tentar resolver problemas como a reduzida oferta de casas para arrendamento e o impacto nas condições de vida das famílias do aumento das prestações do crédito à habitação por via da subida dos juros, entre outros. Segundo o Governo, trata-se de um conjunto de medidas de resposta mais imediata, destinado a complementar as respostas estruturais já inscritas no Plano Nacional de Habitação para mitigar os problemas sentidos no acesso à habitação.
Este programa do Governo, denominado “Mais Habitação”, está em consulta pública até ao dia 24 de março, e qualquer cidadão ou entidade pode participar. A PROTESTE CASA explica-lhe como pode dar o seu contributo.
“Mais Habitação”: o que precisa de saber?
O programa “Mais Habitação” é um conjunto de propostas elaborado pelo Governo para dar resposta à crise habitacional que o País atravessa. Entre outras medidas, o pacote propõe:
- conversão do uso de imóveis de comércio ou serviços para uso habitacional e a disponibilização de imóveis (prédios ou terrenos) do Estado em regime de contrato de desenvolvimento de habitações (CDH), para que, por exemplo, cooperativas possam desenvolver habitações a custos acessíveis;
- simplificação dos processos de licenciamento, mediante o termo de responsabilidade dos projetistas e o pagamento de juros de mora (a benefício do promotor) em caso de incumprimento dos prazos de licenciamento;
- arrendamento voluntário por parte do Estado de casas de privados que estejam disponíveis a preço de mercado durante cerca de cinco anos, para depois as subarrendar a preços acessíveis;
- aumento da oferta pública de habitações para arrendamento acessível;
- arrendamento obrigatório de casas devolutas, excluindo casas de férias, casas de emigrantes ou de pessoas deslocadas devido a razões de saúde, profissionais ou formativas, e casas cujos proprietários se encontrem num lar ou prestem cuidados permanentes (por exemplo, cuidadores informais);
- atribuição de um conjunto de incentivos fiscais;
- combate à especulação imobiliária, acabando com os vistos Gold.
Leia mais sobre este assunto: Habitação em Portugal: o que propõe o Governo?
Como participar na discussão pública do programa “Mais Habitação”?
Caso pretenda comentar o pacote de medidas para a habitação apresentado pelo Governo, deve fazer o registo no site ConsultaLex. É aqui que os cidadãos podem formular sugestões ao programa.
Ainda antes de fazer o registo, pode descarregar um documento com 29 páginas, no qual consta um resumo das medidas apresentadas pelo Governo. Caso tenha dúvidas, está também disponível um documento com perguntas e respostas relacionadas com o pacote de medidas.
Fazer o registo no site ConsultaLex
Na página de registo, indique se está a registar-se na qualidade de cidadão. Seguidamente, pode selecionar os temas do seu interesse, o que lhe permite receber alertas caso surjam novas consultas públicas nessas áreas, embora não seja obrigatório para efeitos do registo.
Preencha os dados solicitados. Tem de indicar obrigatoriamente o seu nome e endereço de correio eletrónico, e criar uma palavra-chave. O número de identificação fiscal (NIF) e a morada são opcionais. Assinale que leu e compreendeu os termos de utilização e clique em Confirmar.
Pode ainda registar-se através de autenticação com cartão de cidadão (precisa do leitor de cartões, dos códigos e da aplicação Autenticação.gov) ou chave móvel digital.
Comentar o programa “Mais Habitação”
Entre os documentos em consulta pública, selecione o que se denomina “Mais Habitação”. Tem até ao dia 24 de março de 2023 para deixar o seu contributo. No entanto, os comentários relacionados com os apoios ao crédito à habitação e às rendas só serão tidos em conta até ao dia 13 de março.
Quer saber porquê? Leia aqui: Mais Habitação: consulta pública das propostas de lei prolongada até 24 de março
Para participar, clique no botão Comentar, no lado direito da janela. Irão surgir-lhe no ecrã dois novos campos:
- comentário, para escrever a sua apreciação;
- anexo, caso queira adicionar um ficheiro (em PDF ou imagem) à sua exposição.
Quando terminar, clique em Submeter.
O que acontece a seguir à discussão pública do programa “Mais Habitação”?
Após terminar o período de consulta pública do programa, o Governo deverá ter em consideração os contributos deixados na plataforma ConsultaLex.
No dia 16 de março, irá ter lugar um novo Conselho de Ministros dedicado à habitação. Neste, serão aprovados os decretos-leis referentes aos apoios ao crédito à habitação e às rendas. A restante legislação será aprovada no Conselho de Ministros de 30 de março, seguindo depois para a Assembleia da República.
